Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071516
Nº Convencional: JTRL00020536
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
OBRAS
USO PARA FIM DIVERSO
LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
LITISCONSÓRCIO
PARTE COMUM
Nº do Documento: RL199410130071516
Data do Acordão: 10/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6079/932
Data: 09/02/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO117 PAG384. A.VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG167. R BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG118.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2.
CCIV66 ART1420 N1 ART1437.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/04/23 IN CJ 1985 T2 PAG140.
AC STJ DE 1985/12/19 IN BMJ N352 PAG357.
AC STJ DE 1973/06/08 IN BMJ N228 PAG204.
AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG258.
AC RL DE 1990/07/10 IN CJ 1990 T4 PAG124.
AC RC DE 1987/10/20 IN CJ 1987 T4 PAG85.
Sumário: No regime de propriedade horizontal há litisconsórcio necessário de todos os condóminos relativamente a pedidos respeitantes a obras feitas em partes comuns e ao uso de qualquer fracção autónoma para fim diverso do consignado no título constitutivo da propriedade horizontal.