Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008285 |  |
CONCLUSÕES
CONTRA-ORDENAÇÃO
PROCESSO COMUM
DL 443/82 DE 1982/10/27 ART74 N4 ART75 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011163 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO CONCLUSÕES CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RL199705060008285 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART403 ART412 N1 N2 A ART420 N3 N4. DL 443/82 DE 1982/10/27 ART74 N4 ART75 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/19 IN CJSTJ ANOII T2 PAG189. | ||
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| Sumário: | Não se indicando nas conclusões da motivação, em recurso interposto em processo de contra-ordenação, deve tal recurso ser rejeitado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |