Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022073 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA BENS PRÓPRIOS PROVA DOCUMENTAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199804300008836 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIII PAG102 ANOTI. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART490 N2 ART1348 ART1349. CCIV66 ART364 ART1723 C. | ||
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| Sumário: | I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está excluído quer o documento exigido neste preceito o seja "ad substantiam", quer "ad probationem" e nos termos da parte final do n. 2 daquele art. 490 n. 2 CPC. | ||
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