Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026409 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | DESPACHO RECURSO TRIBUNAL SUPERIOR ADMISSIBILIDADE CHEQUE ANTE-DATADO | ||
| Nº do Documento: | RL199907070027973 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART400 N1 B ART414 N2 ART420 N1 N4. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N1 N3. CPC95 ART156 N4 A B ART679. | ||
| Sumário: | I - O despacho de admissão de um recurso, não vincula o Tribunal Superior. II - Não é admissível recurso das decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do Tribunal, como é a ordem de entrega por termo nos autos de cheque á ofendida, por descriminalizada a conduta, visto tratar-se de cheque pré-datado. | ||
| Decisão Texto Integral: |