Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027973
Nº Convencional: JTRL00026409
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: DESPACHO
RECURSO
TRIBUNAL SUPERIOR
ADMISSIBILIDADE
CHEQUE ANTE-DATADO
Nº do Documento: RL199907070027973
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CPP98 ART400 N1 B ART414 N2 ART420 N1 N4. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N1 N3. CPC95 ART156 N4 A B ART679.
Sumário: I - O despacho de admissão de um recurso, não vincula o Tribunal Superior.
II - Não é admissível recurso das decisões que ordenam actos dependentes
da livre resolução do Tribunal, como é a ordem de entrega por termo nos autos de cheque á ofendida, por descriminalizada a conduta, visto tratar-se de cheque pré-datado.
Decisão Texto Integral: