Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008263
Nº Convencional: JTRL00004871
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: DECISÃO INSTRUTÓRIA
ADMISSIBILIDADE
RECURSO PENAL
Nº do Documento: RL199512060008263
Data do Acordão: 12/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART310 N1.
Sumário: - A decisão instrutória que pronunciar o arguido (despacho de pronúncia) pelos factos da acusação do Ministério Público é irrecorrível e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento - art. 310 n. 1 do CPP.