Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003543 |  |
ACUSAÇÃO
CRIME PARTICULAR
FALTA
TAXA DE JUSTIÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040970 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ACUSAÇÃO CRIME PARTICULAR FALTA TAXA DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL200204100003543 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART515 N1 D. | ||
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| Sumário: | Não deduzindo, o assistente, acusação por crime particular, quando o inquérito não fornece prova em que a acusação se possa alicerçar, não pode entender-se ser injustificada a abstenção, como não pode ser condenado em taxa de justiça. | ||
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| Decisão Texto Integral: |