Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059325
Nº Convencional: JTRL00026321
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: QUALIFICAÇÃO
ALTERAÇÃO
PODERES DO JUIZ
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
QUESTÃO PRÉVIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: RL199910260059325
Data do Acordão: 10/26/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 ART118 N1 ART313 ART314 C.
CP95 ART118 N1 ART119 N1.
DL 454/91 DE 1991/10/27 ART11.
L 109/91 DE 1991/08/17 ART2 H.
CPP87 ART335 N3 ART338 N1 ART358 N3 ART388 N1.
Sumário: I. O juiz do julgamento, depois de, no despacho de recebimento da acusação, dar aos factos acusados determinada configuração jurídica («a indicação dos factos e disposições legais aplicáveis»), não poderá alterá-la - já que esgotado, nessa fase, o correspondente poder jurisdicional (caso julgado formal) - senão «no decurso da audiência» de acordo com o ritual consignado no art. (art. 358.3 do CPP: «Se no decurso da audiência o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa»).
II. Se a prescrição advier para o arguido do maior favor das leis sucessivas, nada impedirá que, alteradas as circunstâncias após a pronúncia ou equivalente, o tribunal a decrete antes mesmo de chegado o momento processual p. pelo art. 338.1 do CPP para, no âmbito da audiência de julgamento, «conhecer e decidir de quaisquer questões prévias susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa».
III. Se, porém, a prescrição do procedimento criminal radicar não no maior benefício das leis posteriores mas, antes, na própria lei vigente ao tempo da prática do crime (no entendimento, por exemplo, de que - no caso de um crime de cheque sem provisão anterior a 1Out95, data do início de vigência do CP/95 - o valor deste não era, ao contrário do que a acusação e a pronúncia haviam pressuposto, «consideravelmente elevado»), tal entendimento, colidindo com o da pronúncia (cuja qualificação jurídica, só alterável «no decurso da audiência», ainda se haverá, por isso, como vigente e imperante), não poderá ser considerado na pendência da contumácia do arguido e da correspondente «suspensão dos termos ulteriores do processo» (art. 335.3 do CPP).
Decisão Texto Integral: