Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000273 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO PRONÚNCIA CONDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199109240016915 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 9/77 DE 1977/08/27 ART14. CP82 ART33. | ||
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| Sumário: | Para a acusação e pronúncia bastam os meros indícios exigindo-se, pois, que sejam sérios e bastantes. A acusação, porém, não pode assentar em indícios por mais "bastantes" que sejam, tendo o autor que se basear em juízos de certeza, de convicção, de prova segura e não em juízos de probabilidade ou até de normalidade. | ||
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