| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0063881 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00010016 |
| Relator: | SOARES DE ANDRADE |
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
SENHORIO
USUFRUTUÁRIO
MORTE
NOTIFICAÇÃO
INQUILINO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
SENTENÇA
PRONÚNCIA
FALTA
NULIDADE |
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| Nº do Documento: | RL199304200063881 |
| Data do Acordão: | 04/20/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 2085/913 |
| Data: | 03/11/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART1051 N2 ART1476 N1 A.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 A ART715. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/07/09 IN BMJ N319 PAG199. |
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| Sumário: | I - Os arrendatários de um andar são terceiros em relação a quem sucedeu, como proprietário, ao proprietário de raíz, em inventário por morte deste, a que se seguiu a morte da usufrutuária, com quem tinham acordado a cedência do andar.
II - Era aos arrendatários que incumbia a alegação e a prova da notificação de quem sucedeu, como senhorio, após a morte do usufrutuário, para os efeitos do revogado n. 2 do artigo 1051 do CC.
III - A nulidade contemplada no artigo 668, n. 1, a) do CPC só existe em relação a questões essenciais para a solução do pleito ou que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras. |
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