Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067761 |  |
CABEÇA DE CASAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ACÇÃO
LEGITIMIDADE
CCIV66 ART2093.
Nada impõe que tais contas sejam apresentadas na acção regulada pelos artigos 1014 e seguintes do CPC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010043 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO CABEÇA DE CASAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ACÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199303290067761 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG314. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART28 ART475 N4 ART1014 N1. CCIV66 ART2093. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/10/15 IN BMJ N240 PAG194. | ||
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| Sumário: | A acção para prestação de contas pelo cabeça-de-casal não tem que ser proposta por todos os interessados. Nada impõe que tais contas sejam apresentadas na acção regulada pelos artigos 1014 e seguintes do CPC. | ||
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