| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0016691 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRL00042632 |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ARRENDAMENTO
RENDA
PAGAMENTO
DEPÓSITO BANCÁRIO
ACORDO
SENHORIO
LOCATÁRIO
QUITAÇÃO
RECIBO
RECIBO DE QUITAÇÃO |
| |
| Nº do Documento: | RL200205210016691 |
| Data do Acordão: | 05/21/2002 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | ARAGÃO SEIA ARRENDAMENTO URBANO ANOTADO E COMENTADO 4ª EDIÇÃO PAG 196 PAG 400. INOCÊNCIO GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 7ª EDIÇÃO (REV E ACT., PAG 296, NOTA 1. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, IN C.CIVIL ANOTADO, 3º EDIÇÃO COMENTÁRIO AO ARTº 787º 2 (VOL II, PAG40). |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART787º ART1039º. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/05/05 IN CJ ANO XVII T III PAG279. AC STJ DE 2000/06/20 IN BMJ 498/219. AC RE DE 1991/06/06 IN CJ ANO XVI T III PAG 291. |
| |
| Sumário: | O depósito de rendas na conta bancária do senhorio, com o acordo deste, tem o mesmo valor que o pagamento que lhe for feito directa e pessoalmente, equivalendo o concernente documento emitido pelo banco ao respectivo recibo, e presumindo-se da não devolução do depósito que o senhorio dele tomou conhecimento e o aceitou.
Mas de tal não decorre o afastamento do direito à quitação nos termos do artº 787º do C. Civil, podendo o arrendatário exigi-la depois do cumprimento ou recusar a prestação nos termos do nº2 deste normativo.
Isto porque o acordo sobre o pagamento das rendas por depósito na conta bancária não abrange a obrigatoriedade de emissão de recibo, a qual corresponde a um direito do devedor, dependendo da sua vontade o respectivo exercício. |
| Decisão Texto Parcial: | |
| |