Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087751
Nº Convencional: JTRL00018790
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: PRAZO DE DEFESA
CONTESTAÇÃO
Nº do Documento: RL199505300087751
Data do Acordão: 05/30/1995
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART486.
Sumário: Apresentada a contestação, não pode o Réu substituí-la por outra, ainda que não tenha decorrido o prazo para contestar.