Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016096
Nº Convencional: JTRL00022865
Relator: ARLINDO ROCHA
Descritores: CAMINHO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199805280016096
Data do Acordão: 05/28/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1383.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR IS DE 1989/06/02.
AC STJ DE 1985/03/26.
AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ ANOI T3 PAG136.
Sumário: A qualificação de um caminho como público, poderá basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afecto à entidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais.