Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004912
Nº Convencional: JTRL00026278
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Nº do Documento: RL199611280004912
Data do Acordão: 11/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART19 C ART22 A ART24 B.
Sumário: É da essência do contrato de locação financeira não forçar o locatário a adquirir a coisa locada, pois ele só a adquire se optar por isso.
Decisão Texto Integral: