Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052241 |  |
CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
SENTENÇA
ADMISSÃO DO RECURSO
CCIV66 ART9 N1 N3.
II - A sentença que julgue prestadas as contas admite recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002328 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS CITAÇÃO NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO SENTENÇA ADMISSÃO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205260052241 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J STA CRUZ | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 125/85 | ||
| Data: | 12/21/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART229 N2 ART679 ART1015 N1 N2. CCIV66 ART9 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1952/07/01 IN BMJ N32 PAG182. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de prestação de contas, o Autor deve ser notificado do despacho que manda citar o Réu para apresentar as contas a fim de ficar a saber quando começa o seu prazo, se o Réu as não apresentar. II - A sentença que julgue prestadas as contas admite recurso. | ||
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