Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028045
Nº Convencional: JTRL00011516
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: DESCRIMINALIZAÇÃO
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL199212020028045
Data do Acordão: 12/02/1992
Votação: MAIORIA COM VOT VENC E DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CPP87 ART193 ART202 ART204 ART209 ART212 ART312 ART313.
Sumário: A despenalização das condutas criminosas ajuizadas implica a extinção do respectivo procedimento criminal e inviabiliza a aplicação de qualquer medida de coação - artigo 192 n. 2 do Código Processo Penal.