Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011516 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | DESCRIMINALIZAÇÃO CHEQUE SEM PROVISÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199212020028045 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM VOT VENC E DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CPP87 ART193 ART202 ART204 ART209 ART212 ART312 ART313. | ||
| Sumário: | A despenalização das condutas criminosas ajuizadas implica a extinção do respectivo procedimento criminal e inviabiliza a aplicação de qualquer medida de coação - artigo 192 n. 2 do Código Processo Penal. | ||