Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015971
Nº Convencional: JTRL00028454
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199906290015971
Data do Acordão: 06/29/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3.
Sumário: Na hipótese da responsabilidade civil extracontratual, o prazo da prescrição só começa a contar-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo crime que pôs termo a esses autos.
Decisão Texto Integral: