Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020036
Nº Convencional: JTRL00001365
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
REIVINDICAÇÃO
CONTRATO-PROMESSA
EFICÁCIA REAL
Nº do Documento: RL199106200020036
Data do Acordão: 06/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG127 - PAG130.
HENRIQUE MESQUITA IN CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL.
Área Temática: DIR CIV -DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1277 ART1284 ART1311 N1 N2.
Sumário: I - A alienação da coisa que constitui o objecto do contrato futuro, inviabiliza o seu cumprimento por impossibilidade subjectiva da prestação, excluindo qualquer execução específica do promissário inocente por não haver registo anterior de acção de execução específica ou promessa com eficácia real.
II - Sendo os Autores donos da coisa reivindicada não podem os detentores opôr-lhes a existência de contrato promessa celebrado anteriormente com o transmitente do bem para os Autores.
III - O seu direito de natureza creditória só pode ser exercido contra o promitente faltoso.
IV - Por isso, têm os Autores, donos do prédio ocupado, o direito de pedir a sua restituição.