Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049271
Nº Convencional: JTRL00010421
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: PRESCRIÇÃO
PAGAMENTO
PREÇO
Nº do Documento: RL199201210049271
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG605
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART498.
DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 N1 N2.
Sumário: A obrigação do pagamento do preço de compra de cortiça decorrente de contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n. 260/77, de 21 de Junho prescrível no prazo de 20 anos já que se trata de responsabilidade contratual.