Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078214
Nº Convencional: JTRL00004010
Relator: CESAR TELES
Descritores: DESPEDIMENTO
CONTRATO DE TRABALHO
JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RL199212160078214
Data do Acordão: 12/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 75/90-2
Data: 03/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: VÍCTOR RIBEIRO IN REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANOXI N41 PAG185.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/07 IN BMJ N317 PAG119.
AC STJ DE 1982/06/18 IN BMJ N318 PAG324.
Sumário: A sanção do despedimento só deverá ser aplicada quando não for possível nem aconselhável a aplicação de qualquer outra sanção de índole disciplinar.