Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068351
Nº Convencional: JTRL00010557
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
Nº do Documento: RL199307070068351
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 4786/901
Data: 04/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.
RAU90 ART64 N1 H.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1950/01/06 IN BMJ N17 PAG270.
Sumário: Um prédio arrendado para escritório considera-se encerrado quando ali se deixa de exercitar a actividade acordada, o que sucede uma vez que dali sejam retirados os móveis e arquivos existentes, estando fechado dia e noite sem que alguém ali permaneça e não sendo recebidos ali clientes, fornecedores e/ou correspondência.