Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010557 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA | ||
| Nº do Documento: | RL199307070068351 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4786/901 | ||
| Data: | 04/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 H. RAU90 ART64 N1 H. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1950/01/06 IN BMJ N17 PAG270. | ||
| Sumário: | Um prédio arrendado para escritório considera-se encerrado quando ali se deixa de exercitar a actividade acordada, o que sucede uma vez que dali sejam retirados os móveis e arquivos existentes, estando fechado dia e noite sem que alguém ali permaneça e não sendo recebidos ali clientes, fornecedores e/ou correspondência. | ||