Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012802
Nº Convencional: JTRL00024105
Relator: BORDALO SOARES
Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PENHORA
REMUNERAÇÃO
BENS COMUNS
EMBARGOS DE TERCEIRO
CÔNJUGE
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL197802140012802
Data do Acordão: 02/14/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1978 PAG100
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N2 B ART1678 N1 ART1682 N2 B.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1975/05/14 IN BMJ N248 PAG460.
AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG255.
Sumário: Não é admissível, na penhora de vencimentos do executado, a dedução de embargos de terceiro, por parte do outro cônjuge.