Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0276843
Nº Convencional: JTRL00000371
Relator: LUIS REININHO
Descritores: ACUSAÇÃO
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RP199209230276843
Data do Acordão: 09/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 392/91-1
Data: 12/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP886 ART421 N4 ART426 N2 N3.
CP82 ART296 ART297 N1 A G N2 C D H.
CPP29 ART349.
CPP87 ART283 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/11/09 IN CJ ANOVIII T5 PAG71.
Sumário: Há indícios sufucientes sempre que deles resulte como provável a futura condenação do acusado, ou pelo menos, mais provável a condenação que a absolvição.