Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063246
Nº Convencional: JTRL00014301
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: CONHECIMENTO NO SANEADOR
Nº do Documento: RL199401200063246
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 1621/931
Data: 04/02/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART510.
Sumário: É nula a decisão que, não contendo o processo todos os elementos para uma decisão conscienciosa, conhece directamente do pedido.