Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087421
Nº Convencional: JTRL00018550
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
FALECIMENTO DE PARTE
Nº do Documento: RL199411220087421
Data do Acordão: 11/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART83 ART84 ART85.
CPC67 ART276 ART277 ART284 ART371.
Sumário: Falecendo o réu inquilino na pendência de acção de despejo, a acção prossegue os seus termos contra o seu cônjuge também demandado.