Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00043270 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | CRIME CONSUMAÇÃO FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO | ||
| Nº do Documento: | RL200207020036715 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 N1 A C N2 A N8 B ART21 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/11 IN CJSTJ ANOIII PAG194. AC STJ DE 1999/02/11 IN CJSTJ ANOVII TOMOI PAG210. AC RP DE 1993/05/05 IN BMJ N427 PAG584. AC RL DE 1996/05/07 IN CJ ANOXXI TIII PAG134. AC RL DE 1997/01/14 IN CJ ANOXXII TI PAG149. AC STJ DE 1998/10/08 IN CJ ANOVI TIII PAG187. AC STJ DE 1991/11/07 IN BMJ N414 PAG444. AC STJ DE 1995/03/01 IN BMJ N445 PAG239. AC STJ DE 1997/01/16 IN BMJ N463 PAG452. AC STJ DE 1998/12/02 IN CJ STJ ANOVI TIII PAG225. | ||
| Sumário: | I - O crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo artigo 36º nº5, 6, 7 e 8, do Decreto Lei nº 28/84, de 20/01, é um delito contra a economia. II - É, igualmente, um crime de resultado. III - Consuma-se quando der entrada na esfera patrimonial do arguido o subsídio ou subvenção que, por meio de fraude, o agente respectivo diligenciou obter. | ||
| Decisão Texto Integral: |