Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036715
Nº Convencional: JTRL00043270
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: CRIME
CONSUMAÇÃO
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
Nº do Documento: RL200207020036715
Data do Acordão: 07/02/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM. DIR ECON.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 N1 A C N2 A N8 B ART21 ART3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/11 IN CJSTJ ANOIII PAG194. AC STJ DE 1999/02/11 IN CJSTJ ANOVII TOMOI PAG210. AC RP DE 1993/05/05 IN BMJ N427 PAG584. AC RL DE 1996/05/07 IN CJ ANOXXI TIII PAG134. AC RL DE 1997/01/14 IN CJ ANOXXII TI PAG149. AC STJ DE 1998/10/08 IN CJ ANOVI TIII PAG187. AC STJ DE 1991/11/07 IN BMJ N414 PAG444. AC STJ DE 1995/03/01 IN BMJ N445 PAG239. AC STJ DE 1997/01/16 IN BMJ N463 PAG452. AC STJ DE 1998/12/02 IN CJ STJ ANOVI TIII PAG225.
Sumário: I - O crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo artigo 36º nº5, 6, 7 e 8, do Decreto Lei nº 28/84, de 20/01, é um delito contra a economia.
II - É, igualmente, um crime de resultado.
III - Consuma-se quando der entrada na esfera patrimonial do arguido o subsídio ou subvenção que, por meio de fraude, o agente respectivo diligenciou obter.
Decisão Texto Integral: