Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062352
Nº Convencional: JTRL00003422
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199210080062352
Data do Acordão: 10/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2 N3.
L 2007 DE 1945/05/07.
PORT 104/70 DE 1970/02/16.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/11/11 IN BMJ N164 PAG181.
Sumário: O contrato de arrendamento celebrado pelo Cofre da Previdência das Forças Armadas com um seu associado está sujeito a legislação especial.