Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036541
Nº Convencional: JTRL00018406
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199011060036541
Data do Acordão: 11/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.
Sumário: É com referência ao termo do prazo ou da renovação do contrato de arrendamento, que se há-de determinar se se verifica ou não a causa impeditiva de denúncia criada pelo art. 2 n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro (65 anos de idade do inquilino).
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: