Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036352 |  |
SEGURADORA
LIMITES DA CONDENAÇÃO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
CCIV66 ART405 N1 ART511 N1 ART513.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012581 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURADORA LIMITES DA CONDENAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199107040036352 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART426 PAR1 N6. CCIV66 ART405 N1 ART511 N1 ART513. | ||
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| Sumário: | Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a Ré seguradora só responde solidariamente até ao montante em que se obrigou (capital segurado). | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |