Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010951 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199110290042491 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | BARBOSA DE MAGALHÃES IN DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL 1951 PAG103/151. VAZ SERRA IN RL3 ANO112 PAG191. O CARVALHO IN RL3 ANO117 PAG234. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1251. CPC67 ART393 ART394. CPI40 ART221. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG240. AC RP DE 1990/02/01 IN CJ ANOXV T1 PAG238. AC RL DE 1990/10/30 IN CJ ANOXV T4 PAG162. | ||
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| Sumário: | I - A propriedade do estabelecimento comercial é uma propriedade "sui generis", diferente das coisas corpóreas e incorpóreas, sendo um meio caminho entre as duas. II - O estabelecimento comercial é susceptível de posse e, por isso, objecto de acções possessórias. | ||
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