Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0055106
Nº Convencional:	JTRL00009375
Relator:	SILVA PAIXÃO
Descritores:	ACÇÃO POSSESSÓRIA RESTITUIÇÃO DE POSSE LOCATÁRIO POSSE DETENÇÃO POSSE PRECÁRIA FUNDAMENTO DE FACTO FUNDAMENTO DE DIREITO
Nº do Documento:	RL199306170055106
Data do Acordão:	06/17/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1022 ART1031 B ART1037.
Sumário:	I - Na acção possessória de restituição o fundamento de facto é o esbulho ao passo que o fundamento de direito é, genericamente, a posse. II - A circunstância deve atribuir ao locatário o direito de usar os meios facultados ao possuidor (1037 CC), quando, designadamente "por privado de coisa", não significa que ele seja considerado por lei como verdadeiro possuidor; quer dizer, tão somente, que a lei estende a tutela possessória a uma situação de mera detenção ou posse precária. É que o locatário não possui a coisa locada em nome próprio, mas em nome do locador, sendo havido como detentor ou possuidor precário [al. c) do art. 1253, CC].