Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079245
Nº Convencional: JTRL00001733
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
TAXA DE JUSTIÇA
GUIAS
PAGAMENTO
Nº do Documento: RL199506200079245
Data do Acordão: 06/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART68 N3.
CCJ62 ART110 ART192 ART222 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415.
AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG347.
AC STJ DE 1985/01/23 IN BMJ N343 PAG264.
AC RC DE 1989/11/29 IN CJ ANOXIV TV PAG75.
AC RP DE 1992/11/04 IN CJ ANOXVII TV PAG245.
AC RC DE 1994/01/26 IN CJ ANOXIX TI PAG51.
Sumário: Requerida a constituição de assistente, a secretaria oficiosamente deve passar guias, após prévia liquidação, no prazo de sete dias, a contar da data da apresentação do requerimento.