Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001733 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TAXA DE JUSTIÇA GUIAS PAGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199506200079245 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N3. CCJ62 ART110 ART192 ART222 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415. AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG347. AC STJ DE 1985/01/23 IN BMJ N343 PAG264. AC RC DE 1989/11/29 IN CJ ANOXIV TV PAG75. AC RP DE 1992/11/04 IN CJ ANOXVII TV PAG245. AC RC DE 1994/01/26 IN CJ ANOXIX TI PAG51. | ||
| Sumário: | Requerida a constituição de assistente, a secretaria oficiosamente deve passar guias, após prévia liquidação, no prazo de sete dias, a contar da data da apresentação do requerimento. | ||