Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035409 |  |
DEFICIENTE
CONCLUSÕES
RECURSO
IMPUGNAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032588 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | MOTIVAÇÃO DEFICIENTE CONCLUSÕES RECURSO IMPUGNAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200105030035409 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N2. DL433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 N1. CONST97 ART32 N10. DL244/95 DE 1995/09/14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/09/23 IN CJ ANO1998 T4 PAG143. AC RP DE 1998/11/23 IN CJ ANO1998 T5 PAG245. AC RL DE 2001/01/18 IN PROC N10600. AC TC DE 1999/05/26 IN DR IISERIE DE 1999/10/22. AC RC DE 1999/12/07 IN CJ ANO1999 T5 PAG150. | ||
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| Sumário: | A apresentação de motivação de recurso de impugnação de decisão administrativa, com conclusões deficientes, não determina a rejeição, mas sim convite para aperfeiçoamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |