Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0083261 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018714 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199501100083261 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. | ||
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| Sumário: | É nula a sentença que condena, não só na pedida abstenção de utilização, pela ré, de determinada cláusula contratual, mas também na abstenção de utilização, pela ré, de uma outra cláusula do mesmo contrato, não referida no pedido. | ||
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