Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000313
Nº Convencional: JTRL00004836
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: DESPESAS
PROVA DOCUMENTAL
FALTA
EFEITOS
Nº do Documento: RL199603130000313
Data do Acordão: 03/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N1 N2.
Sumário: Ao caso de falta de apresentação de nota de honorários deve equiparar-se a falta de documentação, o que, nos termos do artigo 13, n. 1 e 2 do
DL 391/88, de 26/10, justifica a fixação no montante que se houver por ajustado.