Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013343 |  |
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RATIFICAÇÃO
FURTO
CRIME SEMI-PÚBLICO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008732 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | QUEIXA DO OFENDIDO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RATIFICAÇÃO FURTO CRIME SEMI-PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704300013343 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART203. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/12/29 IN DR IS 1997/01/10. | ||
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| Sumário: | Apresentando-se alguém a participar criminalmente pela prática de um crime de furto, intitulando-se como queixoso, não é curial por fazer pressupôr que é comerciante em nome individual ou representante legal de uma sociedade comercial, ou na hipótese menos provável como gestor de negócios, podendo a gestão ser ratificada a qualquer momento, reputar o M. P. parte ilegítima para acusar. | ||
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