Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024929 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199811260068042 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART416 ART418 ART830 N1 ART1410 N1. RAU90 ART116. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/07/18 IN BMJ N249 PAG485. | ||
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| Sumário: | I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do Código Civil é exclusiva do contrato-promessa; para a preferência rege o disposto no nº1 do artigo 1410 do Código Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |