Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058325 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
II - O recurso que não contenha conclusões deve ser rejeitado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019451 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410040058325 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N1 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/04/21 IN CJ ANOI TII PAG207. | ||
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| Sumário: | I - Em processo penal, se a motivação do recurso estiver deficiente por falta de conclusões, não há lugar à aplicação do disposto no artigo 690 n. 3 do CPC. II - O recurso que não contenha conclusões deve ser rejeitado. | ||
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