Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031763 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
CPP87 ART5 N2 A.
CP95 ART2 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025818 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR | ||
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| Nº do Documento: | RL200002090031763 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART18 N2 N3 ART29 N4. CPP87 ART5 N2 A. CP95 ART2 N4. | ||
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| Sumário: | Dada a natureza processual material das normas sobre a competência, a lei aplicável à definição da competência do tribunal é a vigente à data da prática da infracção - desde que mais favorável ao exercício do direito de defesa do arguido - e não a vigente no momento do início do processo. Assim, se à data da prática do crime a competência para o seu conhecimento cabia ao tribunal colectivo, que oferece uma maior garantia de plenitude do exercício do direito de defesa que o tribunal singular, terá de considerar-se fixada a respectiva competência, sob pena de violação da garantia constitucional do juiz legal e da proibição constitucional da aplicação retroactiva de lei penal ou processual penal material mais desfavorável. | ||
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| Decisão Texto Integral: |