Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075154
Nº Convencional: JTRL00006237
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: CUSTAS
ISENÇÃO DE CUSTAS
INSTITUTO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199203110075154
Data do Acordão: 03/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Sumário: O Instituto do Comércio Externo de Portugal está isento de custas.