Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008996
Nº Convencional: JTRL00020764
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
CONSTITUCIONALIDADE
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199002010008996
Data do Acordão: 02/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG519
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2.
CONST89 ART13 ART18 ART65.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1985/06/05 IN BMJ N360 PAG376.
AC RP DE 1977/06/29 IN CJ ANOII T4 PAG880.
Sumário: A norma do n. 2 do artigo 1051 do Código Civil não é inconstitucional.