Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043280 | ||
| Relator: | ANA SEBASTIÃO | ||
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA FURTO ELEMENTO SUBJECTIVO DOLO FALTA ABSOLVIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002070200106905 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART412 N1 N2 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/12/17 IN BMJ N472 PÁG607. AC STJ DE 1998/02/25 IN PROC N1470. | ||
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| Sumário: | I - Erro notório na apreciação da prova é aquele de que o homem médio facilmente dá conta. II - A livre apreciação da prova implica uma valoração racional e crítica e de acordo com as regras da experiência comum, tendo em conta o homem médio suposto pela ordem jurídica. III - O crime de furto implica a comprovação do elemento subjectivo sob pena de absolvição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |