Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068621
Nº Convencional: JTRL00010324
Relator: DINIS NUNES
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199306170068621
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 3976/892
Data: 03/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1044.
CCIV66 ART342 N2.
Sumário: Compete ao réu, em acção de posse judicial avulsa, provar a validade do contrato de arrendamento que alegou como justificador da sua posse (n. 2 do artigo 342 do Código Civil).
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: