Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048521
Nº Convencional: JTRL00013094
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: RL199110010048521
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART812.
Sumário: Na lei vigente, o executado, apenas, se pode opôr à execução, por embargos e por agravo, não o podendo agora fazer por simples requerimento.