Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073392
Nº Convencional: JTRL00036215
Relator: MALHEIRO DE FERRAZ
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO OFICIOSO
Nº do Documento: RL200110190073392
Data do Acordão: 10/19/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5.
Sumário: Nos termos do artigo nº5 do Decreto Lei nº 387-B/87 de 29/12, na redacção introduzida pela Lei nº 46/96 de 03/09, as sociedades comerciais deixaram de ter direito ao benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
Decisão Texto Integral: