Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022145 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199410260333403 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARREIRO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 394/94 | ||
| Data: | 04/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2. | ||
| Sumário: | I - O DL 144/94, de 3/5, que aprovou o actual CE revogou todo o DL n. 124/90. de 14/4. II - Assim toda a condução sob efeito do álcool passou a ser considerada contra-ordenação, havendo despenalização nesta matéria com a entrada em vigor do CE. | ||