Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0322103
Nº Convencional: JTRL00017464
Relator: DINIS ALVES
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
PREPAROS
CUSTAS
Nº do Documento: RL199404200322103
Data do Acordão: 04/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A ART193 N1.
DL 212/89 DE 1989/06/30.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29.
CPP87 ART24 N2 ART286 N1 N2 ART287 N1 A N3.
Sumário: Não há lugar à exigência de qualquer preparo para a realização da instrução criminal prevista no CPP de 1987.