Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038263 |  |
ACUSAÇÃO
ARGUIDO
ABSOLVIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
CONDENAÇÃO
2 - A responsabilidade civil pode existir mesmo faltando a penal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026025 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL ACUSAÇÃO ARGUIDO ABSOLVIÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CONDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199910130038263 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483. CPP98 ART73 ART84 ART377 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJDE 1996/01/25 IN CJSTJ ANOIV TOMO1 PAG86. AC STJ DE 1996/11/06 IN CJSTJ ANOIV TOMO3 PAG185. AC STJ DE 1998/04/04 IN CJSTJ ANOVI TOMO2 PAG179. | ||
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| Sumário: | 1 - Em processo penal ainda que ocorra, em julgamento, absolvição do crime por não se ter apurado a identidade do seu autor material, pode, mesmo assim a entidade patronal do arguido (sob cujas ordens actuou, ainda que não identificado) contra quem foi deduzido pedido de indemnização civil ser condenada na respectiva indemnização desde que, quanto a ela, se provem os pressupostos da responsabilidade civil (extracontratual) pelos factos que haviam suportado a acção penal. 2 - A responsabilidade civil pode existir mesmo faltando a penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |