Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0256833 |  |
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
CPP87 ART308.
Quando muito poderiam praticar o crime de falso testemunho do artigo 402 - CP".
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022087 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA | ||
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| Nº do Documento: | RL199003140256833 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART164. CPP87 ART308. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/12/19 IN CJ T5 PAG195. | ||
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| Sumário: | "Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, presta declarações sobre factos eventualmente difamatórios, mas os relata como correspondentes à sua razão de ciência sobre a matéria- -objecto do processo. E é assim, até porque o processo disciplinar tem natureza confidencial e as pessoas ouvidas como testemunhas dos factos, não podem como tal, cometer o crime ou difamação, pois não estão a dirigir-se a terceiros imputando factos desonrosos. Quando muito poderiam praticar o crime de falso testemunho do artigo 402 - CP". | ||
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