Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045352
Nº Convencional: JTRL00012698
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO
OBRAS
TRIBUNAL COMPETENTE
LOCADOR
OBRIGAÇÃO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
NECESSIDADE DE QUESTIONÁRIO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
Nº do Documento: RL199106270045352
Data do Acordão: 06/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1038 D ART1043.
CPC67 ART66 ART74 ART712 N2.
RGEU51 ART10 ART166.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART16 N1.
ETAF84 ART51 N1 O.
Sumário: É da competência do tribunal comum, e não do foro administrativo, a acção em que o locatário pretende efectivar a obrigação de o locador fazer obras na coisa locada.
O locador é obrigado a fazer obras na coisa locada para reparar as deteriorações decorrentes por natural desgaste que o uso normal e prudente da coisa sempre provoca, desde que tais deteriorações afectem, de modo essencial, o uso contratual da coisa.
Sendo a acção decidida no saneador e verificando-se que há factos controvertidos com interesse para a decisão da causa, impõe-se a anulação da decisão, para a elaboração do questionário.